BSPF - 23/02/2014
Há 25 anos os servidores públicos federais aguardam pela
regulamentação do direito de greve. Desde o final do ano passado, vem sendo
discutido na Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e
Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal – CMCLF proposta de
projeto de lei, de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem o
objetivo de criar regras para a greve no funcionalismo público.
Na prática, segundo os representantes das centrais sindicais, a proposta é um retrocesso ao direito constitucional de greve, impondo limites e restrições. Em audiência para discutir a proposta, realizada nesta quinta-feira (20) na Comissão Mista, as centrais sindicais mais uma vez apontaram e reiteraram os prejuízos da proposta ao direito de greve aos servidores e a necessidade de dar prosseguimento às discussões sobre o texto.
Na prática, segundo os representantes das centrais sindicais, a proposta é um retrocesso ao direito constitucional de greve, impondo limites e restrições. Em audiência para discutir a proposta, realizada nesta quinta-feira (20) na Comissão Mista, as centrais sindicais mais uma vez apontaram e reiteraram os prejuízos da proposta ao direito de greve aos servidores e a necessidade de dar prosseguimento às discussões sobre o texto.
“Lutamos por uma legislação que contemple a negociação
coletiva, o direito de greve e a liberação de dirigentes sindicais. Se não
houver este tripé, nossa posição é de que esse projeto não caminhe. Não vamos
fortalecer este tipo de projeto que, ao invés de dar direito aos trabalhadores,
afirma que o movimento dos servidores públicos por seus direitos prejudica a
população. Nós, servidores públicos, também fazemos parte dessa população e
queremos os mesmos direitos de todos os trabalhadores”, afirma a secretária de
Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria das Graças Costa.
Em declaração na audiência desta quinta-feira, o senador
Romero Jucá afirmou que fará um análise das propostas das centrais sindicais e
dará seguimento às discussões.
“Não há ainda uma posição fechada (sobre o projeto). Há muitos pontos ainda a serem discutidos. Há a questão do estabelecimento do direito à negociação coletiva, que as centrais colocam como ponto inicial de discussão. Nós vamos trabalhar junto ao governo, no sentido de buscar um caminho para isso. As reivindicações das centrais foram anotadas com muita atenção e uma grande parte delas poderá ser acatada”, disse Jucá.
“Não há ainda uma posição fechada (sobre o projeto). Há muitos pontos ainda a serem discutidos. Há a questão do estabelecimento do direito à negociação coletiva, que as centrais colocam como ponto inicial de discussão. Nós vamos trabalhar junto ao governo, no sentido de buscar um caminho para isso. As reivindicações das centrais foram anotadas com muita atenção e uma grande parte delas poderá ser acatada”, disse Jucá.
A negociação coletiva para trabalhadores do setor público
está assegurada na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho –
OIT. Em 2010, após 32 anos, a Convenção foi aprovada no Congresso Nacional, mas
ainda não foi regulamentada.
Com informações da Assessoria de Imprensa da CUT Brasília