Agência Brasil
- 18/02/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do
Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale
até posicionamento final do plenário do Supremo.
Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores
do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para
estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de
janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos
Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse
apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão
do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas
trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os
servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a
apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o
contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.