Jornal do Senado
- 05/02/2014
Peças de processo penal poderão fazer parte de processo
administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto
para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto do senador Humberto Costa (PT-PE) altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
O texto do senador Humberto Costa (PT-PE) altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
Para o autor, a medida pode ajudar a combater desvios no
serviço público. O relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é favorável ao projeto,
que tramita em decisão terminativa. Para o relator, o texto promove “a
interface entre o direito processual administrativo e o direito processual
penal”.
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