quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Projeto visa aumentar rigor contra desvios no serviço público


Jornal do Senado     -     05/02/2014




Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto do senador Humberto Costa (PT-PE) altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.

Para o autor, a medida pode ajudar a combater desvios no serviço público. O relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é favorável ao projeto, que tramita em decisão terminativa. Para o relator, o texto promove “a interface entre o direito processual administrativo e o direito processual penal”.

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