Agência Câmara Notícias
- 23/04/2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria
voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem
com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente
policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de
contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens
quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá
apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções,
introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria
do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às
alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências
diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Previdência
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a
aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o
líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o
tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18
estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a
Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.
Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente
para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa
da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e
que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais
uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai
trazer prejuízos depois”, afirmou.
Apesar da orientação do governo, o líder do PT, deputado
Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.
Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a
proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai
trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria
diferenciada para mulher policial.