Rede Brasil Atual     -     15/04/2014

Assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara

São Paulo – A regulamentação da negociação coletiva de trabalho no serviço público não depende só de decisões do governo federal. A afirmação foi feita pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, em audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (15).

“Institucionalizar a negociação coletiva no serviço publico não depende de uma única pessoa, e tanto a presidenta Dilma como o ex-presidente Lula fizeram gestos concretos nessa direção. Depende da pressão do funcionalismo e das centrais, porque sem isso e sem uma discussão que passe por governadores e prefeitos, fica difícil”, disse Mendonça.

Os servidores cobram do governo federal uma regulamentação para campanhas salariais do funcionalismo, que os coloque em igualdade de condições com os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para isso, cobram a instalação de uma mesa de negociação permanente e a definição do 1º de maio como data-base para a categoria.

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de negociação coletiva dos funcionários públicos, é reivindicação antiga dos servidores. O documento foi criado em 1978 e aprovado pelo governo brasileiro apenas em 2010. Apesar disso, a convenção ainda não foi regulamentada.

Atualmente, proposta de reajustes e benefícios para os servidores dependem de envio de projetos do pelo Executivo ao Legislativo.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo, atualmente existem dois projetos de lei parados na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara (PL 6697/2009 e o PL 2199/2011), com a finalidade de viabilizar alterações nas carreiras dos servidores do Ministério Público da União. “São projetos parados por falta de bom senso e compreensão das autoridades competentes para reconhecer que servidores têm defasagem salarial de 2006 a 2012.”

O último reajuste dos servidores públicos foi em 2012, de 15,8%, distribuídos em três parcelas de 5,8% para 2012, 2013 e 2014. Os representantes dos servidores consideram o percentual insatisfatório.

“Não houve negociação para o reajuste de 15,8%, isso foi imposto. A mesa de negociação é um instrumento onde se busca a solução de conflitos e isso não se resume a um debate sobre inflação e tabela salarial. Hoje temos o conflito instalado”, disse o coordenador geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil, Paulo Henrique Santos.

Os representantes da categoria reclamam ainda da escassez de concursos públicos para suprir o déficit de mão de obra, seja por aumento de demanda ou devido à saída de pessoal. “No Banco Central, por exemplo, foram abertas 1.500 vagas, mas autorizadas apenas 500, enquanto na verdade precisaríamos de 2 mil”, afirma o diretor de Assuntos Externos do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Luis Carlos Paes de Castro.

“Na Receita Federal aposentam-se, a cada ano, 600 servidores. Após dois anos sem concurso, tivemos a abertura para 278 vagas. Isso significa que estamos fragilizando a arrecadação do próprio governo, com a falta de auditores para atender à demanda do país”, completa o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Oliveira Damasceno.

“Começamos o governo Lula com uma folha de pagamento de R$ 37,7 bilhões. No ano passado a folha de pagamento era de R$ 122,3 bilhões, um crescimento de 224%. Houve uma combinação clara de expansão dos salários e expansão do conjunto de servidores contratados. Fomos o governo que mais contratou servidores”, disse Sérgio Mendonça.

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, presente ao debate, observou que há muitas "contradições e distorções" dentro da estrutura salarial da administração pública. "Hoje temos mais de 160 tabelas com situações de cargos e atribuições similares com valores diferentes."

Para ele, a mudança de comportamento do Estado em relação a administração pública é fundamental para melhorar o diálogo entre as partes. “Hoje a mobilização e pressão por greve é a nossa única saída para abrir as negociações. Nós não apostamos no conflito como solução dos problemas, apostamos no diálogo, que neste momento é frágil”, disse Armengol.

“Temos a responsabilidade política de trazer para a demanda para esta casa. Não tenho como pedir que o governo atenda a todas as reivindicações dos servidores, mas que aceite o diálogo”, disse o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que propôs o debate de hoje na comissão.