Djalma Oliveira
Jornal Extra
- 23/04/2014
Um servidor que passou num concurso público para outro cargo
tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se
tratam de esferas administrativas diferentes. A decisão, do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), se refere ao caso de um procurador federal que não conseguiu
a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não
permanecesse na nova função, para a qual foi aprovado, de procurador estadual.
O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do processo,
destacou que o vínculo jurídico com o serviço público originário termina
somente com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio
probatório no novo cargo. A decisão em favor do servidor foi unânime.