BSPF - 30/04/2014
Para secretário de Relações do Trabalho do Ministério do
Planejamento, regulamentação da Convenção 151 da OIT precisa ser feita no
início do próximo governo
São Paulo – O secretário de Relações do Trabalho do
Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, considera que se a regulamentação
da regra prevendo a negociação coletiva e direito de greve no serviço público
não ocorrer no início do próximo governo as chances de isso se concretizar
posteriormente serão remotas. “Se não for feito nesse período, que é quando se
tem capital político para enfrentar temas polêmicos como esse, e se os
sindicatos não perceberem que têm que se entender e forçar a barra nessa
direção, corremos o risco de perder o próximo ciclo de governo sem regulamentar
isso”, afirmou.
O secretário julga essencial a união entre as entidades
sindicais para se obter avanços. “Sem unidade clara entre centrais, sindicatos
e partidos progressistas, o risco é de não avançarmos na questão mesmo com a
reeleição de Dilma”, prevê.
Mendonça participou na última semana de debate sobre o tema
em seminário realizado em São Paulo pelo escritório Crivelli Advogados
Associados. No mesmo evento, o advogado Florivaldo Dutra de Araújo,
especialista em Direito administrativo, afirmou que a situação pode ser ainda
mais problemática, de acordo com o resultado das eleições presidenciais.
“Dependendo do governo que vier, pode haver um retrocesso, no sentido de o
Brasil até deixar de ser signatário da Convenção 151.”
Para Mendonça, a regulamentação não é mais viável em 2014,
por ser ano de eleições e de fim de mandato da presidenta Dilma Rousseff. A
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil
é signatário, determina o direito à organização sindical e negociação coletiva
entre os trabalhadores públicos e governos municipais, estaduais e federal.
Existe um paradoxo jurídico em torno da situação. A
Constituição Federal de 1988 diz que é possível fazer greve e criar sindicato.
“Mas não se sabe para quê, já que o sentido da greve é forçar negociações”,
avalia Mendonça.
Segundo o secretário, há várias iniciativas no Congresso
tratando da matéria. O senador Paulo Paim está articulando uma proposta de
projeto de lei “internalizando” ideias de várias entidades. “Os senadores
Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) estão conduzindo
uma comissão sobre diversos dispositivos constitucionais que não foram
regulamentados até hoje e tomaram como primeiro tema a regulamentação desse
tema.”
A proposta inicial de Jucá, explica Mendonça, só tratava da
greve e não incluía a negociação coletiva. Após conversas com as centrais, o
parlamentar aceitou mudar o projeto, incluindo também a negociação coletiva,
além da greve. “Isso está parado nessa discussão”, diz, já que o entendimento
de todas as partes é de que a matéria não avançará mesmo neste momento
político. “O que não quer dizer que não se possam se construir alguns
consensos, deixar [um projeto] pronto para o começo de um novo governo dar
sequência.”
A regulamentação da matéria interessa a 11 milhões de
servidores públicos no país. Mendonça esclarece que não apenas o número de
envolvidos dá a dimensão da importância do tema, mas o fato de que até mesmo
governos conservadores negociam com os funcionários, embora não haja previsão
legal da negociação coletiva. “A maior parte das negociações acontecem
informalmente. Até mesmo o governo de São Paulo, na prática, negocia com
entidades, como a Apeoesp”, lembra Mendonça, referindo-se ao sindicato dos
professores estaduais de São Paulo.
Fonte: Rede Brasil Atual