Agência Câmara Notícias     -     23/05/2014

Proposta de autoria do Poder Executivo altera cargos do ICMBio, Ibama e Ministério do Meio Ambiente.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) proposta de modifica os planos de carreiras de vários órgãos ambientais. O Projeto de Lei 6242/13, do Executivo, altera a progressão funcional da carreira de especialista em meio ambiente e o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

A comissão analisa se o projeto está compatível com as normas financeiras e orçamentárias, ou seja, se o gasto está previsto nas leis orçamentárias e cumpre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e outras normas financeiras. O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), avaliou que as despesas decorrentes do projeto foram autorizadas pelo orçamento em vigor e, portanto, o projeto cumpre as regras financeiras.

A proposta inclui servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na carreira de especialista em meio ambiente e unifica a avaliação de desempenho e a utilizada para a progressão na carreira.

Especialista

O texto altera o ingresso na carreira de especialista, permitindo a avaliação por provas e títulos e fazendo o reenquadramento dos iniciantes. A progressão funcional também é alterada, com a exigência de interstícios mínimos de 12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70% para progressão e 80% para promoção, acrescentando para este último o critério de participação em eventos de capacitação.

Atualmente, a progressão de servidores dessas carreiras se dá por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional, e por antiguidade, sempre que, no decurso de três avaliações de desempenho subsequentes, não forem obtidos os índices exigidos.

Reenquadramento

A proposta permite o reenquadramento, a partir de janeiro deste ano, dos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ocupantes do cargo de agente administrativo e enquadrados no plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente, para conceder a eles um padrão a cada um ano de efetivo exercício.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.