Jornal de Brasília
- 04/07/2014
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do
Senado promoveu, ontem, audiência pública para debater a Súmula Vinculante 33,
do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma trata da regulamentação do direito à
aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo
senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião.
Requisitos
De acordo com a Súmula Vinculante 33 os requisitos para a
aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos
empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante
todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em
tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Proposta
A proposta foi consequência da grande quantidade de
processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na
maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.