Convergência Digital -
14/07/2014
Em vigor há um ano, Lei 12.813/13 criou mecanismos para que
o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de
interesses e resguarde informações privilegiadas. Para que isso aconteça de forma
mais ágil, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu um Sistema
Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.
Esse sistema, chamado Seci, permite ao servidor ou empregado
público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade
privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos
contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.
“As consultas e os pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada, que eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer
por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das
respostas”, afirmou o Coordenador-Geral de Integridade da Secretaria de
Transparência e Prevenção da Corrupção, Renato Capanema.
Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as
solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez
fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.
Com informações da CGU