BSPF - 15/07/2014
Com a finalidade de agilizar a comunicação entre o agente
público e o Governo Federal no âmbito da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº12.813), a Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta quarta-feira (9), o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI).
O SeCI torna mais simples e ágil o trabalho de recebimento,
trâmite e análise de pedidos de autorização para exercício de atividade privada
e de consultas sobre existência de conflito de interesses de servidores e
empregados públicos federais. Além disso, o sistema permite acompanhar as
solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.
“As consultas e os pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada, que eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer
por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das
respostas”, afirmou o Coordenador-Geral de Integridade da Secretaria de
Transparência e Prevenção da Corrupção, Renato Capanema, responsável pelas
ações de caráter preventivo previstas na Lei.
Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as
solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez
fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.
Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de
Interesses criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal
previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações
privilegiadas.
Fonte: CGU