Agência Senado     -     03/07/2014

Teve início na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) audiência pública para debater a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a reunião.

De acordo com a Súmula Vinculante 33 os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.

A proposta foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.