BSPF - 29/07/2014
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
(TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em
concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames
pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal
em Brasília/DF.
A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo
de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e
Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o
cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do
Lago Sul, em Brasília.
O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais
foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas
não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava
incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o
edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários
alterados.
Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para
realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça
Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.
O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto
pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no
edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”.
Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente
errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias”
e “ineficazes”.
Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no
Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No
voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável”
porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a
entrega do telegrama.
“Deve ser levado em consideração que os organizadores do
processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de
realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no
momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso
posterior”, completou o magistrado.
Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à
candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser,
posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos
outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1