BSPF - 27/07/2014
Orientações jurídicas em relação às eleições observam o
princípio da continuidade dos serviços públicos
Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da
Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na
Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O
atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no
período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas
ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à
transparência.
Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz
Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o
princípio da continuidade dos serviços públicos. "Deve haver cautela do
Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do
Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais",
destaca.
Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a
Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os
órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos
e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema...