BSPF - 08/07/2014
O Ministério do Planejamento tem 15 dias - a contar de 27 de
junho - para explicar ao Tribunal de Contas da União várias irregularidades
sobre a contratação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para o
concurso público de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG), em 2013. O ministro Raimundo Carreiro, da Secretaria de Controle
Externo de Aquisições e Logísticas (Selog/TCU), acatou as denúncias da
Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (Anesp) e admitiu que houve vários atos juridicamente ineficazes.
Com isso, o edital corre o risco de ser totalmente anulado por incompetência
administrativa.
De acordo com a Anesp, o MPOG desrespeitou procedimentos
estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e cometeu diversos erros: contratou a Esaf sem
licitação, sem publicação na imprensa oficial e sem formalização de contrato.
Além disso, ainda permitiu - ou não proibiu - que a servidora Ana Clécia Silva
Gonçalves da França, responsável pela contratação da banca, participasse do
concurso para gestor. O Escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica
da Anesp, esclareceu que esses vícios - ainda sob averiguação da Justiça -
violam os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade e da
moralidade.
A assessoria de imprensa do MPOG informou que o TCU não tem
poder de intimar o ministério. O que houve foi “uma solicitação de
esclarecimento que corre sob sigilo e que será entregue ao Tribunal assim que
estiver consolidada”. MPOG não respondeu sobre o que acontecerá com os milhares
de candidatos que já fizeram a primeira fase das provas. Também não se
manifestou a respeito do andamento do concurso a partir de agora, nem em
relação à possibilidade de anulação do edital.
Com informações do Blog do Servidor