Agência Câmara Notícias
- 11/07/2014
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 414/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que inclui os
oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da
Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos.
A proposta foi apresentada por sugestão da Federação das
Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil
(Fojebra). Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa,
existe em diversos estados um movimento para extinguir a carreira de oficial de
justiça. O objetivo da PEC é garantir que ela não será extinta.
Costa afirmou também que a aprovação da PEC seria o primeiro
passo para caracterizar a carreira de oficial de justiça como típica de Estado
– o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses
profissionais, como porte de arma e prisão especial.
Conforme a proposta, o profissional ingressará na carreira
por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de
trabalho.
Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada
pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e
Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é
servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos
que pratica no exercício profissional.
Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla
lista de funções ao oficial de justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer
penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional
“como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar
grande parte dos comandos judiciais”.
Tramitação
A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada
uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser
aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.