BSPF - 16/08/2014
Na sessão realizada na última quarta-feira (06/08), a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou
entendimento que a Vantagem Pecuniária Individual – VPI não tem natureza de
reajuste geral. A decisão foi dada com base em recente julgado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e transcrito no voto pelo relator do processo na TNU,
juiz federal Boaventura João Andrade.
Segundo ele, “o STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores públicos, em face da Súmula 339/STF: ‘Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’” (REsp 1450279/DF, DJe 16/06/2014).
Segundo ele, “o STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores públicos, em face da Súmula 339/STF: ‘Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’” (REsp 1450279/DF, DJe 16/06/2014).
O acórdão da TNU confirma as decisões de 1º e 2º graus,
contestadas pela autora em seu recurso. Ela pretendia ver o percentual de 13,23
% reconhecido como reajuste, a título de revisão geral de vencimentos, o que
corresponderia à maior Revisão Geral Anual concedida pela VPI aos servidores,
durante o ano de 2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e
sete centavos). Em seus argumentos, ela sustenta que a Lei 10.698/03 operou, em
realidade, uma revisão geral de vencimentos, mas, tal como editada, estaria em
desacordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que proíbe a
adoção de índices diferenciados de reajuste para os servidores públicos.
No entanto, segundo o relator, a vantagem posta na Lei
11.698/2003 não importa revisão geral de remuneração dos servidores públicos e
não contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição da República. Para o
magistrado, “embora a escolha governamental afigure-se contrária aos anseios e
às necessidades remuneratórias do conjunto dos servidores públicos federais –
não conduz, contudo, à demonstração da ausência de validez constitucional da
Lei em questão, esta conjugada com a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, de
par com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal)”.
Assim, o relator concluiu que “o acolhimento do pedido da
recorrente esbarra no texto da aludida Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal,
na medida em que importaria o Poder Judiciário operar como legislador positivo,
bem como em limitações orçamentárias previstas no artigo 169 da CR/1988”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal