Consultor Jurídico
- 05/09/2014
Se forem aprovados todos os projetos tramitando no Congresso
que alteram as remunerações de magistrados e servidores do Judiciário — fora a
recente proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal
Federal —, será necessário o acréscimo de R$ 11,7 bilhões ao orçamento da União
para 2015. O número é resultado de conta feita pelo Conselho Nacional de
Justiça, e entregue à Procuradoria-Geral da República, para calcular o impacto
das propostas.
Os mesmo números foram apresentados ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para inclusão nas dotações do projeto de lei
que trata do Orçamento de 2015.
A quantia calculada pelo CNJ leva em conta a proposta de
emenda à Constituição chamada de PEC da Magistratura, que prevê um adicional
por tempo de serviço a juízes federais e servidores da Justiça Federal e do MP
da União. Mas não leva em conta a recente proposta de aumento do salário dos
ministros do STF para R$ 35,9 mil. Considera outro projeto, o PL 6.218/2013,
que prevê alta para R$ 32 mil.
O projeto de mais impacto no orçamento, segundo o CNJ, é o
PL 10.351/2009, que altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário. Só
esse texto, diz o órgão, acrescentará ao orçamento de 2015 R$ 10,3 bilhões.
Esse projeto foi enviado ao Congresso pelo ministro Cezar Peluso, aposentado do
STF, quando ele era presidente da corte. É ele o motivo dos protestos que
aconteceram nesta quinta-feira (4/9) na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Já o projeto que aumenta o salário dos ministros do STF
impactará o Orçamento em R$ 276,8 milhões. A PEC da Magistratura, em R$ 526,4
milhões.
A conta de quanto o orçamento da União para 2015 será
impactada pela mais recente proposta de aumento da remuneração dos ministros do
STF foi feita pelo Ministério do Planejamento:
R$ 16,7 bilhões. Ainda não foram feitos anúncios oficiais, mas, segundo
reportagem da Folha de S.Paulo, o governo já sinalizou que “a maioria” dos
pedidos de reajuste não será atendida.
E os ministros do Supremo já vêm dizendo que a ingerência do
Executivo sobre a proposta de orçamento do Judiciário é inconstitucional. As
informações repassadas à PGR, inclusive, devem ser usadas para compor um
Mandado de Segurança que está para ser impetrado no Supremo em que se discutirá
a constitucionalidade do corte feito pelo Executivo na proposta do Judiciário.
Segundo os ministros, a Constituição diz que é do Legislativo a competência
para discutir a viabilidade das propostas de orçamento de cada setor e fazer os
cortes.