BSPF - 05/09/2014
A ausência de um marco legal é apontado como o principal
entrave para a mudança de regime, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
para o Regime Jurídico Único.
A presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), formou um
grupo especial, composto por parlamentares e representantes dos funcionários e
gestores dos conselhos, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), do
Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do
Ministério do Planejamento, para auxiliar na elaboração de um projeto de lei.
A iniciativa de uma lei com essa finalidade cabe à
Presidência, já que seriam criados cargos e definidas remunerações. A ausência
de um marco legal é apontado como o principal entrave para a mudança de regime,
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único.
A presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas
Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (Fenasera), Inês Granada
Pedro, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão favorável à
mudança no regime, mas ainda em fase de embargos.
Segundo ela, as autarquias de fiscalização profissional são
um braço administrativo do governo desde sua instituição. Para a representante,
a decisão jurídica, ainda que não tenha transitado em julgado, deixa evidente
que o regime deve ser o estatutário.
– Precisamos agora combinar forças para que o cenário seja
adequado aos trabalhadores, se preserve a autonomia dos conselhos e se cumpram
as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) – declarou.
Também há decisão semelhante garantindo a chamada
transposição dos servidores do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o
RJU. Na prática, porém, o processo não pode ser concluído, pela dificuldade de
definir o regime previdenciário e os cargos e remunerações para cada
funcionário.
Este é o posicionamento do grupo especial do Ministério
Público Federal destinado a analisar a questão. Sobre a transposição, são mais
de 20 ações civis públicas. Para o procurador regional da República da 1ª
Região, Alexandre Amaral Gavronski, que integra o grupo, a judicialização não é
o meio mais acertado para pleitear a mudança, já que a justiça não consegue
detalhar como o processo deve ser feito.- O caminho é a edição de uma lei. É uma
discussão política, feita no Parlamento com direta participação dos
interessados – disse
Divergências
O assunto é tão conflituoso que nem os dirigentes dos órgãos
de classe dos servidores dos conselhos têm opinião consensual a favor da adoção
do RJU. Para José Augusto Viana Neto, do Fórum dos Conselhos Federais e
presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, os
conselhos defendem o interesse da sociedade ao reprimir faltas
ético-disciplinares. A adoção do Regime Jurídico Único poderia, a seu ver,
afetar a autonomia dos profissionais.
- O que é bom para o funcionário? Não sei. E para os
conselhos? Não sei. Mas a autonomia dos tribunais ético-disciplinares não pode
ser ferida, sofrer interferência. Os dirigentes dos conselhos devem pensar na
sociedade brasileira – alegou Viana.
Segundo Douglas de Almeida Cunha, representante da Central
Única dos Trabalhadores (CUT), cerca de 23 mil funcionários devem passar pela
troca de regime, ao custo de R$ 65 milhões por ano. Os conselhos arrecadaram,
em 2011, cerca de R$ 1,8 bilhão.
Jefferson Santos, presidente do Sindicato dos Servidores em
Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional nas Entidades Coligadas e Afins
de Sergipe (Sindiscose), lembrou que o Estado gasta R$ 368 milhões com a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 177 milhões com a Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enquanto somente o Conselho Federal de
Medicina (CFM) arrecada R$ 298 milhões.
Fonte: Agência Senado