BSPF - 16/09/2014
Está na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
o Projeto de Lei 7086/2014, que obriga a administração pública federal a
garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração
a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião,
opinião política, gênero e orientação sexual.
A medida estabelece que a União deverá desenvolver políticas
de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar
distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre
homens e mulheres.
A autora do projeto, deputada Iriny Lopes (PT-ES), cita
informações da pesquisa “Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho
brasileiro e suas implicações para as políticas de emprego”, feita em 2004,
pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “é impossível
entender a matriz da desigualdade social no Brasil sem considerar as suas
dimensões de gênero e raça”.
De acordo com a pesquisa, em 2001, por hora trabalhada:
– as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens;
– os negros: recebiam 50% do rendimento dos brancos;
– as mulheres negras recebiam 39% do rendimento dos homens
brancos.
“Embora existam iniciativas pontuais, como a criação de um
Comitê Pró-Equidade no Ministério das Minas e Energias, entendemos que a regra
deva valer para todo o serviço público federal”, avalia a deputada, ao defender
mecanismos que superem a barreira cultural que prejudica mulheres, negros e
negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos.
Ainda segundo o texto, denúncias de violência e assédio
sexual ou moral deverão apuradas no prazo máximo de trinta dias e, se
comprovadas, punidas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da
Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), com penas que vão de advertência
à demissão.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de
Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias