BSPF - 08/09/2014
Apelante deseja acumular dois cargos públicos privativos de
profissionais da saúde
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho
imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a candidata aprovada
em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para
acumulação de cargos e, consequentemente, para a posse.
A carga horária na Unifesp é de 40 horas semanais e a
candidata pretende acumular este cargo com outro de auxiliar de enfermagem no
Hospital Municipal Regional do Tatuapé, em São Paulo, que tem carga horária de
30 horas semanais, em regime de plantão, no período das 19 às 7 horas. Ela
informou, ainda, que essa limitação de horas não constou do edital do concurso,
tendo somente tomado ciência desse óbice por conta da posse.
Em grau de apelação, a desembargadora federal Marli
Ferreira, relatora do acórdão, afirmou que a Constituição Federal, em seu
artigo 37, inciso XVI, e a Lei 8.112/90, em seu artigo 118 § 2º, condicionam a
acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer
previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal,
“vedando, na realidade, a superposição de horários”.
Ela ressaltou, ainda, que a jurisprudência das cortes
superiores já se firmaram no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998,
quanto à limitação da carga horária máxima, nos casos em que há acumulação de
cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular
a matéria.
Com isso, a desembargadora afastou a limitação imposta pela
Unifesp à posse da impetrante, porém, a candidata deve comprovar, ainda, a
compatibilidade de horários, indispensável à acumulação de cargos.
Fonte: TRF3