Jornal do Senado
- 26/09/2014
A presidente Dilma Rousseff vetou, mais uma vez, a inclusão
dos papiloscopistas na classificação de peritos oficiais. A medida, antiga
reivindicação da categoria, constava do PLC 78/2014, aprovado no Plenário do
Senado no início de setembro. No ano passado, Dilma vetou o PLS 244/2009, que
tinha basicamente o mesmo conteúdo do novo projeto.
O PLC 78/2014 incluía os peritos em papiloscopia na mesma
condição de peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, conforme
estabelecido na Lei 12.030/2009. Na justificativa do veto, Dilma alega que o
projeto é inconstitucional, “uma vez que dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, sem ser de iniciativa do presidente da República”.
Ela também argumenta que se encontra em atividade grupo de
trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das
categorias envolvidas, para discutir a reestruturação de carreiras.
Agora o veto (VET 26/2014) entra numa pauta com mais de 30
vetos que aguardam exame do Congresso.
Cartórios
Também foi vetado por Dilma Rousseff projeto que
regularizaria as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre
1988, ano de promulgação da Constituição, e 1994, quando foi editada a Lei dos
Cartórios. O PLC 89/2014, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado
no Plenário do Senado no início de setembro.
Na justificativa do veto, a presidente argumenta que “ao
resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas
independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no
artigo 236, § 3º, da Constituição”. Esse dispositivo determina que o ingresso
na atividade notarial depende de concurso público.