BSPF - 04/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a extinção
do vínculo funcional com a Administração Pública não impossibilita a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra antigo servidor
público federal.
Por meio de atuação da Procuradoria Regional da União na 1ª
Região (PRU1), a AGU obteve decisão favorável que reconhece a possibilidade de
instaurar PAD contra servidor que não possua mais vínculo funcional com a
Administração Pública, por qualquer causa, como exoneração, destituição de
cargo em comissão ou demissão
O autor da ação derrotada pedia a nulidade de PAD instaurado
contra ele. O ex-servidor público federal alegava que, como não possui mais
qualquer vínculo com a Administração, já que foi demitido em 2010, não estaria
mais sujeito às sanções do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União (Lei nº 8.112/90), conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da
1ªRegião.
De acordo com a defesa dos advogados da União, o Processo
Administrativo Disciplinar não se restringe à aplicação de penas ao servidor,
sendo útil, ainda, para a apuração de fatos ocorridos durante o exercício do
cargo, que pode resultar no manejo de ação de improbidade administrativa, ação
penal e de reparação civil, ou até mesmo na responsabilização de outros
servidores ou terceiros.
Além disso, a PRU1 destacou não apenas a abertura do PAD é
possível contra ex-servidor, mas também que é responsabilidade da autoridade
administrativa apurar os fatos que indiquem prática ilícita no exercício da
função pública, sob pena de, assim não o fazendo, responder por crime de
condescendência criminosa.
Dessa forma, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal julgou improcedente o pedido de anulação do PAD e ainda
condenou o ex-servidor público a pagar as custas e os honorários advocatícios.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão
da AGU.
Ref.: Ação Ordinária Nº 34180-08.2013.4.01.3400 - 6ª Vara
Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU