Consultor Jurídico     -     05/10/2014

A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Poder Executivo Federal. Trata-se de política social no terreno das ações afirmativas com nítido propósito de tentar corrigir distorções históricas na formação da sociedade brasileira. Como se sabe, desde a época da colonização do Brasil a população negra sofre injustiças que não se resumem apenas à discriminação em razão do seu principal estereótipo, que é a cor da pele. O período da escravidão deixou chagas que estão abertas até hoje e emanam desigualdades econômicas e sociais que atingem mais fortemente a população negra do que outras etnias.

Não é por acaso que o Censo do IBGE de 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre negros e brancos somente serão igualadas em 32 anos, conforme aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que também informa que a renda média dos negros corresponde apenas a 53% da renda média dos brancos.

Esse horizonte temporal em busca da igualdade de renda entre negros e brancos, de acordo ainda com o estudo, somente será possível se, além da permanência dos programas de transferência de renda, sejam efetivadas políticas que facilitem o acesso de negros ao mercado de trabalho. A pesquisa informa também que os setores da economia que pagam os menores salários são os que concentram a maior parte de negros como trabalhadores. É o caso da agricultura (60,3%), construção civil (57,9%) e...

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