Agência Câmara Notícias     -     05/11/2014

Associações representativas dos advogados públicos realizaram nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União.

Durante o evento, foram recolhidas assinaturas de 19 líderes partidários da Câmara e do Senado. Os parlamentares assumiram o compromisso de tentar votar a proposta, pelo menos em primeiro turno, ainda neste ano.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), participou do ato. Ele afirmou que, somente com autonomia, os advogados públicos poderão exercer suas funções de fiscalização e defesa do interesse público.

"A PEC permite que o exercício exclusivo da advocacia, dos seus pareceres, da defesa do Estado e proteção do governante seja feito por um advogado típico e próprio do Estado. E não por alguém que vem de fora, que passa aquele período e desaparece – e os pareceres e as questões que são deixadas acabam no futuro trazendo transtorno ou dificuldade, sem nenhuma responsabilização", disse Lelo Coimbra.

Qualificação

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo, destacou que a proposta é fundamental para garantir, nos quadros da advocacia pública, profissionais qualificados para exercerem suas funções.

"A falta de autonomia enseja uma falta de estrutura absurda: falta de procuradores, falta de carreiras de apoio. Isso fomenta a corrupção e a sonegação", disse Camargo.

O ato público desta quarta-feira foi promovido em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, que é presidida pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Emenda 74

O texto da PEC 82/07 também prevê autonomia para a Defensoria Pública, mas isso já está garantido desde o ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 74, de 2013, originária da PEC 207/12.