BSPF - 03/11/2014
Na pauta legislativa desta semana poderão ser discutidos
temas de interesse dos servidores. Entre os dias 4 e 6, o plenário da Câmara dos Deputados poderá
apreciar o fim da contribuição dos
servidores públicos inativos, tema contemplado pela PEC555/2006 (item 20), de autoria do Poder
Executivo. Essa revoga o dispositivo da
Emenda Constitucional - Reforma da Previdência - e acaba com a cobrança de contribuição
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
A PEC 170/2012 (item 24) de autoria da deputada Andreia Zito
(PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por
invalidez, também poderá entrar na agenda desta semana na Câmara Federal.
Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) deverá ser
analisada na quarta-feira, 5, a Revisão
Geral da Remuneração / Servidores Públicos. No parecer o relator, deputado Dr.
Grilo (SD/MG), recomenda a aprovação da
PEC185/2012 (item 99), de autoria do deputado Junji Abe (PSD/SP). Essa acrescenta parágrafos ao art. 37 da
Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos.
Ainda na pauta o tema Assédio Moral no Serviço Público, que
teve parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT/MT). O parlamentar
recomendou a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 (item 10), de autoria
do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele
servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus
subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.
O PLP 549/2009 que
congela os salários dos servidores públicos por 10 anos também deverá entrar na
pauta semanal. O parecer do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) foi pela
rejeição deste PL (item 92), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e
encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de
novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Com informações da Fenajufe