BSPF - 20/11/2014
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou o Projeto de
Lei (PL) 8105/2014, que altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo.
Pela proposta, serão automaticamente incluídos no regime de
previdência complementar, instituído pela referida norma jurídica, todos os
servidores que ingressarem no serviço público. O texto afirma, ainda, que será
assegurado ao servidor que não desejar aderir ao regime de previdência
complementar o direito à sua exclusão a qualquer momento, mediante declaração
expressa e escrita; e que será facultado aos servidores que tenham ingressado
no serviço público anteriormente à vigência do projeto de lei aderir ao novo
regime de previdência complementar, mediante declaração expressa e escrita. O
texto seguirá para análise das comissões referentes ao tema.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Gonzaga
Patriota