BSPF - 22/11/2014
O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou à PEC 53/07, do
ex-deputado Jofran Frejat (PR-DF), que garante ao servidor de cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego,
FGTS, entre outros, parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.
Matéria aguarda inclusão na pauta para discussão e votação
na comissão especial. Aprovada no colegiado segue para discussão e votação em
dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
Leia íntegra do parecer
Fonte: DIAP