Jornal de Brasília
- 17/11/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de Lei Complementar 549/2009, que dispõe
sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De autoria do senador
Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de
qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria
tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação,
reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Fadada ao arquivamento
Com a rejeição do PLP 549/2009 pela CCJC oportunamente a
proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos
servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.