Jornal do Senado     -     06/11/2014

Proposta acatada na CCJ também considera carreiras de Estado as profissões de arquiteto e agrônomo e pode ir à sanção. Humberto Costa, porém, prevê veto presidencial

Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter as carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto recebeu 8 votos a favor e 6 contrários e poderá ir à sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e teve o apoio do relator na CCJ, ­senador Romero Jucá (PMDB-RR).

As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. A classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão ­governamental.

O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.

Em defesa do projeto, Jucá argumentou que as atividades realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas como tal.

— O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento — disse.

Mesmo anunciando voto favorável, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham as carreiras classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda este mês a PEC 46/2013, que cria a Carreira Nacional de Médicos de Estado.

Críticas

Para Pedro Taques (PDT-MT), o projeto fere o pacto federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e na estadual.

Assim como Taques, Humberto Costa (PT-PE) reconheceu a importância do trabalho dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, mas disse não concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e apontou inconstitucionalidades da proposta.

— São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade — disse, prevendo veto presidencial ao texto.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário não dizia respeito à relevância da atividade exercida pelos engenheiros, arquitetos e agrônomos.

— Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional dessa iniciativa — afirmou.