Agência Brasil
- 16/12/2014
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante vencimentos
integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez. A proposta,
de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) foi aprovada pela unanimidade dos
398 deputados presentes. A matéria seguirá agora à apreciação do Senado.
Se a PEC for aprovada pelo Senado e promulgada, nos termos
em que foi aprovada pela Câmara, a nova norma valerá para os servidores civis
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, quem
se aposentar por invalidez receberá proventos integrais, e não
proporcionalmente ao tempo de contribuição.
A Constituição prevê atualmente a aposentadoria por
invalidez proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos, exceto nos
acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável prevista em lei como hanseníase, paralisia irreversível ou mal de
Parkinson. O texto aprovado evita a interpretação da possibilidade de pagamento
retroativo.