Agência Câmara Notícias
- 15/12/2014
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
aprovou na última quarta-feira (10) proposta que permite a reintegração ao
serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da
administração indireta da União extintas durante o governo Collor.
O relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), defendeu a aprovação
do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao
Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande, e deu parecer pela
adequação financeira e orçamentária da proposta.
O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da
Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal permitiu o
retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor,
de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, mas apenas nas situações em
que as atividades do órgão ou entidade foram transferidas, absorvidas ou
executadas por outro órgão da administração pública federal, ou que estivessem
em curso de transferência ou absorção.
A Lei 8.029/90 extinguiu 22 autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, como a Empresa de Portos do Brasil
S.A. (Portobrás), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) e a
Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), entre outras.
Emendas
Otsubo apresentou duas emendas para excluir os dispositivos
que asseguravam a contagem do tempo, para fins previdenciários, do período de
afastamento, e o pagamento de pensão aos dependentes legais do segurado nos
casos em que o falecimento do servidor ou empregado ocorra antes da aprovação
da anistia.
O texto aprovado ainda transforma em estatutários (regidos
pelo Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90) os funcionários de entidade da
administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada transferidos
para outros órgãos da administração direta. O projeto permite também o retorno
de servidores que atuaram em funções relacionadas à liquidação ou à dissolução
da entidade a que se vinculavam na época da extinção.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, já havia
sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
antes de seguir para votação no Plenário.