Agência Câmara Notícias
- 10/12/2014
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória
(MP) 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima
a permanência nos quadros de pessoal da União, elegeu nesta quarta-feira (10)
como presidente o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que indicou para a relatoria
o deputado Silas Câmara (PSD-AM).
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) será o vice-presidente.
Como relator-revisor, foi escolhido o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
A reintegração dos servidores ao quadro federal foi
autorizada pela Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano. Os
servidores reintegrados farão parte do quadro de cargos em extinção da
administração federal – aqueles que são automaticamente extintos após ficarem vagos.
Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de
cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração
federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado
por ato do governo federal.
O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos
servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá
e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos
servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei
12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.
Tramitação
A MP será analisada pela comissão e depois seguirá para
votação, respectivamente, nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo limite para
a aprovação é 13 de maio, já que a contagem é suspensa durante o período de
recesso do Congresso Nacional.