Jornal do Senado
- 09/12/2014
Relator da LDO 2015, Vital do Rêgo rejeitou emendas que
permitiriam a apresentação de projetos para reajuste salarial, criação de
cargos e novas contratações após 31 de agosto
O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/2014), apresentado por Vital do Rêgo
(PMDB-PB), poderá sofrer contestação de parlamantares em pelo menos um ponto: o
prazo de envio de projeto prevendo aumento de gasto com pessoal. O texto do
senador pode prejudicar os partidos que estavam fora do Congresso e que, nas
eleições de outubro, ganharam assento na Câmara e no Senado.
De acordo com o relatório final, os projetos de aumento de
despesa com pessoal (para criação de cargos, contratações e reajustes) só
poderão receber recursos do Orçamento de 2015 se tiverem sido enviados ao
Congresso até 31 de agosto de 2014. A data já constava no projeto original da
LDO enviado pelo governo e foi mantida pelo relator.
Adicionalmente, o projeto determina que as informações sobre
impacto orçamentário dos projetos (como número de pessoas contratadas e valor
da despesa) deverão constar do Anexo 5 do projeto de lei orçamentária para
2015. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no
serviço público federal. Só pode haver aumento de despesa previsto no
documento.
Estrutura partidária
Da forma como foi proposto por Vital, o dispositivo poderá
afetar as pretensões dos partidos em 2015.
As eleições de outubro elevaram a quantidade de legendas na
Câmara. Seis partidos que não tinham deputados em exercício passarão a integrar
a Casa a partir de 2015 (PTN, PSDC, PHS, PTC, PRTB e PSL). No Senado, o PPS
ganhou um representante. As novas legendas precisarão de gabinetes e funcionários
(que podem ser da Casa, cedidos ou terceirizados) para atuar. Isso implica
gastos extras com pessoal e não apenas remanejamentos de cargos existentes.
O problema é que não existe projeto de resolução enviado até
31 de agosto prevendo a criação de cargos adicionais no Congresso, nem as
autorizações estão previstas no Anexo 5 da proposta orçamentária. Sem esse
arcabouço, os partidos podem ficar impedidos de montar a sua estrutura.
Com o atraso na votação da LDO, que deveria ter ocorrido em
julho, diversos parlamentares apresentaram emendas para prorrogar o prazo para
envio de proposições que aumentem gastos com pessoal até a data de entrada em
vigor da lei, mas Vital não acolheu nenhuma delas. A decisão poderá gerar
pressão por alteração na data.
A decisão também compromete o reajuste dos vencimentos de
deputados e senadores, ainda em discussão nas duas Casas. Já os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o defensor
público-geral federal não terão problemas, pois os três projetos que tratam dos
reajustes dos vencimentos (PLs 7.917, 7.918 e 7.924, todos de 2014) chegaram ao
Congresso em 29 de agosto, último dia útil daquele mês.
Os projetos aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o
subsídio dos ministros do STF, do procurador-geral e do defensor público-geral
— que é o teto do funcionalismo público do país — a partir de janeiro de 2015.
Os servidores do Judiciário, Ministério Público da União
(MPU), Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU) também não seriam
prejudicados, pois as propostas de reajuste chegaram em 29 de agosto. Vale
lembrar que apenas o cumprimento do prazo não garante o reajuste. Os projetos
precisam ser aprovados e o impacto tem que estar no Anexo V.