Agência Câmara Notícias     -     02/12/2014 

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos, havia sido adiada para fevereiro de 2014, mas agora retorna a pauta e será realizada nesta quarta-feira (03).

O relator da comissão especial que analisa a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, em novembro de 2013, um substitutivo acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.

Eles mantiveram o texto do relator, mas pediram a inclusão de emendas apresentadas à proposta que beneficiassem também servidores das polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais. Mesmo após as alterações, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as carreiras beneficiadas.

Em novembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realizou um ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

Proposta

A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.

As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior do que 10% nem menor do que 5%.

Carreiras

Mauro Benevides disse que a comissão buscou oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere despropositadamente o erário.

“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.

Hora e local

A votação será realizada às 15h30, no plenário 11.