BSPF - 01/12/2014
A deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP) apresentou para exame
da Câmara dos Deputados o PLP 431/14, que trata da aposentadoria especial dos
servidores públicos com deficiência. O projeto altera a redação e rearticula o
Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei 8.112, de
11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras
providências.
A deputada entende que é “necessário ampliar ainda mais a
abrangência do direito das pessoas com deficiência a aposentadoria especial,
estendendo o benefício também aos servidores públicos, em todas as esferas de
Poder e governo.”
Tramitação
Proposição aguarda distribuição para as comissões
competentes da Câmara dos Deputados.
Fonte: DIAP