Agência Senado
- 09/01/2015
O PLS 141/2012, de autoria do senador João Capiberibe
(PSB-AP), impede políticos, servidores, militares ou nomeados em função de
confiança de pedirem sigilo de justiça em processos nos quais sejam parte, com
exceção de assuntos da vara de família ou herança. A proposta aguarda
deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).