Jornal de Brasília
- 13/01/2015
Deve ser arquivado no dia 31 de janeiro, o Projeto de Lei
7791/14, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que elimina a modalidade
culposa dos crimes contra a administração ambiental cometidos por funcionários
públicos pela concessão irregular de licença, autorização ou permissão para
obra ou pelo descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.
Tramitação
O projeto, que tramita apensado ao PL 1874/07, que também
retira da lei a modalidade culposa nos casos em que um servidor público é
condenado por conceder autorização para atividades, obras ou serviços em
desacordo com normas ambientais, pode ser desarquivado, já que o autor foi
reeleito. Nesse caso, o texto deverá ser votado pelo Plenário.