DCI - 12/01/2015
- Algo que pode ajudar a alavancar as parcerias entre o
setor público e privado, é que de acordo com a Agência Senado, os órgãos e
entidades da administração federal poderão ser obrigados a manter cadastro
atualizado dos servidores responsáveis pela fiscalização, controle e auditoria
da obra.
O objetivo do projeto de lei do Senado número 5 de 2014 é
facilitar a responsabilização de servidores por prejuízos causados à população
por conta de paralisações de obras.
A proposta foi apresentada no 1º Fórum Nacional de Infraestrutura
realizado pelo Senado no ano passado. E altera a Lei 8.112, de 11 de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos civis da União, das
autarquias e das fundações federais.