BSPF - 20/02/2015
Uma dezena de projetos de lei que tramitam no Congresso
Nacional estabelecem direitos aos servidores públicos e entre os temas mais
abordados estão novas regras para aposentadoria. A PEC 250/2005 é a mais antiga
delas.
Aprovada pelo Senado Federal, depois de oito anos de
tramitação, a PEC agora será analisada na Câmara dos Deputados, onde tem o
número PLP 454/14. A matéria define requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. De acordo
com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução
no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra
é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
Outra tão antiga quanto ela é a PEC 555/2006, que acaba com
a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores
públicos aposentados. Aguardando votação no Plenário da Câmara desde 2010,
quando recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la, a
PEC recebe constantes requerimentos de inclusão em pauta.
Também importante para a categoria, a PEC 170/2012, que
garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi
aprovada em 2º turno na Câmara no final do ano passado e passará agora pela
análise do Senado. Na Casa, a aprovação do benefício será ampliada já que foi
apresentada proposição para unificar as regras para este tipo de aposentadoria.
Trata-se da PEC 434/2014, que no Senado ganhou o número 56/2014. O texto é da deputada Andreia Zito, também
autora da PEC 170.
PEC 50/2012
No Senado também tramita a PEC 50/2012, que em seu texto,
estabelece a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor
público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no
dispositivo.
Para os defensores da matéria, ela estabelece medida mais
adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à
aposentadoria voluntária, pois afasta-se a injustiça que pode decorrer da
contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição
conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua
aposentadoria. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e
aguarda designação de relator.
Acompanhamento
As propostas são acompanhadas pela assessoria parlamentar da
ANAJUSTRA, que também segue a tramitação de vários outros projetos de interesse
dos servidores e do Judiciário. Em essência, o trabalho da assessoria consiste
em interferir no debate de pautas importantes, buscando agilidade na tramitação
e aprovação dos projetos.
Se você quer sugerir uma proposta para acompanhamento, envie
e-mail para ass_parlamentar@anajustra.org.br ou para ascom@anajustra.org.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Anajustra