BSPF - 26/03/2015
A votação do relatório final da comissão mista que analisa a
Medida Provisória 660/14 foi adiada para a próxima terça-feira (31), às 14h30.
O adiamento ocorreu devido a pedido de vista de deputados federais. O relatório
do deputado Silas Câmara (PSD-AM) foi apresentado nesta quarta-feira (25)
acolhendo 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares.
A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada
em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá
e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da
União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários,
vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção
da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem
vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na
condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da
administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será
regulamentado por ato do governo federal.
O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos
servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá
e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos
servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei
12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.
Relatório
O relatório final apresentado acrescenta à MP alguns pontos,
entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a
garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração
indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação,
aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos
territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais
direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do
Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores
públicos federais.
A Comissão Mista que analisa a MP é presidida pelo senador
Valdir Raupp (PMDB-RO), o vice-presidente é o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB)
e o relator-revisor é o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
Fonte: Agência Câmara Notícias