Jornal Extra
- 29/03/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o Projeto de Lei 3287/2012,
do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro de Servidores Demitidos. O
objetivo da proposta é fazer valer as normas que impedem o acesso ao serviço
público de candidatos considerados incompatíveis com a atividade. O texto foi
aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora da proposta,
deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Lei já prevê regras para situações incompatíveis
A Lei 8.112/1990 estabelece que a demissão ocorrerá nos
seguintes casos: crime contra a administração pública; abandono de cargo;
improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição; insubordinação grave em serviço; lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio nacional; e corrupção, entre outros.
Consulta antes de contratação deve ser feita por órgão
Segundo a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, os
responsáveis pela posse ou pela contratação de servidores ficam obrigados a
consultar o cadastro antes de promover a efetivação, e o descumprimento da
norma será considerado infração funcional, sujeita a processo administrativo
disciplinar. O texto prevê que caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
norma.