BSPF - 19/03/2015
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute
a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em
função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a
edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória
2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). A matéria, com repercussão geral
reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da
Justiça.
O RE foi interposto pela União contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou entendimento de que é possível a
incorporação dos quintos – valor de um quinto da função comissionada por ano de
exercício, até o limite de cinco anos, que se incorporava à remuneração – no
caso em questão. No STF, a União sustentou que não existe direito adquirido a
regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da
legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Julgamento
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, votou pelo
conhecimento do recurso. Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias
Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Nesse ponto, ficaram vencidos os
ministros Luiz Fux e Celso de Mello, bem como as ministras Rosa Weber e Cármen
Lúcia, ao entenderem que o RE refere-se a matéria infraconstitucional.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento
do recurso. Para ele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória
– quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. O ministro
ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o
direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como
equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente
para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a
incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994
e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.
Ele lembrou que, conforme a Procuradoria Geral da República
(PGR), “em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à
aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando
transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990,
a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.
Segundo o relator, o restabelecimento de dispositivos
normativos – que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram
revogados anteriormente – somente seria possível por determinação expressa da
lei. “Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento pátrio,
depende de expressa determinação legal, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 3º
da Lei de Introdução do Código Civil”, disse ao citar que a manifestação da PGR
foi nesse sentido.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, se a MP 2.225/2001
não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos,
“não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não
prevista no ordenamento jurídico”. Ele salientou que a concessão de vantagem a
servidores somente pode ocorrer mediante lei em sentido estrito, com base no
princípio da reserva legal.
“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas
revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las,
reinserindo-as no ordenamento jurídico”, avaliou o ministro. Ele destacou que a
irretroatividade das leis é princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro,
cuja finalidade é preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, em
homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes concluiu que, se não
há lei, não é devida a incorporação de quintos e décimos. “Não há no
ordenamento jurídico norma que permita essa ressurreição dos quintos e décimos
levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao
princípio da legalidade”, entendeu ao frisar que “não se pode revigorar algo
que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o
que não ocorreu”. No mérito, o relator foi seguido por maioria, vencidos os
ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negaram provimento ao
RE.
Com o intuito de preservar os servidores que receberam as
verbas de boa-fé, o Plenário modulou os efeitos da decisão para que não haja a
repetição do indébito, vencido nesse ponto o ministro Marco Aurélio.
Na sessão desta quinta-feira também foram julgados os
Mandados de Segurança (MSs) 22423, 25763 e 25845, que tratavam do mesmo tema.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF