Agência Senado
- 30/03/2015
A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso
Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que
regulamenta a emenda constitucional que trata da transposição de servidores dos
ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União.
A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que
prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os
ex-territórios estavam em transição para a condição de estado. A MP será votada
nesta terça-feira (31) à tarde pela comissão mista encarregada de examiná-la e
depois passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Entre as emendas propostas por Ângela Portela à medida
provisória, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos
ex-territórios benefícios e assistência à saúde. Outra emenda inclui no plano
de carreira específico de analistas e técnicos de planejamento e orçamento do
governo federal os servidores de Amapá, Roraima e Rondônia que exerciam a mesma
função.
— Essas nove emendas que apresentei tiveram o propósito de
atender os servidores e assegurar os direitos que lhes cabem e que, no espírito
da Emenda Constitucional 79, estão devidamente previstos — disse a senadora.