BSPF - 20/03/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira
(19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores
públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo
comissionado extintos por medida provisória.
Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.
Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.
O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função
gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de
um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco
quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido. A
Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU demonstrou, contudo, que a
concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP)
nº 1595-14/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998. Mas diversas ações
ajuizadas por servidores reivindicavam, na Justiça, o recebimento dos valores
referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória
2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
Segundo a AGU, as ações e as decisões que pediam e
determinavam a extensão do benefício por mais quatro anos tentavam utilizar
medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já
concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 1595-14/97. Além
disso, elas afrontavam o princípio da separação dos poderes, uma vez que
representavam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a
criação de despesas não previstas em orçamento.
O relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes,
concordou com os argumentos da AGU. "A concessão de vantagens a servidores
somente pode ocorrer mediante lei. Não há, no ordenamento jurídico, norma que
permite essa ressurreição provocada pela decisão recorrida. Por isso, a meu ver,
é inequívoca e flagrante a violação ao princípio da legalidade. Não se pode
revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de
forma expressa, o que foi demonstrado que não ocorreu", observou.
Outros cinco ministros acompanharam o voto do relator,
formando maioria contra três que entenderam ser possível a incorporação dos
quintos e décimos. Foi decidido, contudo, que os servidores que já receberam os
benefícios com base em decisões administrativas de órgãos públicos não terão que
devolver os valores. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a
decisão do STF valerá para todos os pedidos de pagamento de quintos e décimos
que tramitam em tribunais inferiores. São quase 900 ações, entre processos
individuais e coletivos.
A SGCT é o órgão responsável por auxiliar o advogado-geral
da União na representação judicial da União, no STF, em processos de controle
concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto
nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU