BSPF - 27/03/2015
No Rio Grande do Sul, os servidores vinculados ao Ministério
da Saúde e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram até
1997 e que tinham averbação de tempo de serviço rural não poderão ter desconto
em sua aposentadoria. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) entendeu que prescreveu o direito da União ao ressarcimento.
O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev-RS) ajuizou ação na
Justiça Federal depois de os aposentados serem surpreendidos, em 2007, com uma
notificação de que passariam a recolher contribuições previdenciárias
referentes ao tempo rural averbado.
A entidade alegou prescrição do direito de fazer a cobrança,
bem como violação por parte da União dos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da irredutibilidade de
vencimentos, do direito adquirido, da boa-fé e da segurança jurídica.
A ação foi julgada improcedente em primeira instância e o
sindicato apelou ao tribunal. Segundo o relator, juiz federal Sérgio Renato
Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, a mudança de interpretação
quanto à contagem do tempo de serviço rural que teria levado à notificação não
alcança os aposentados de 1997 para trás. “Nessa situação, verifica-se a
decadência do direito da Administração de rever o ato que deferiu a averbação
do tempo de serviço controvertido”, afirmou.
“Se é certo que os atos administrativos podem ser revistos
pela própria Administração, não menos certa é a impossibilidade de invalidação
de ato administrativo cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo
desde sua edição”, concluiu o magistrado.
Garcia acrescentou que, em casos de verba indenizatória, de
natureza civil e não tributária, a jurisprudência tem aplicado o prazo
prescricional genérico de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil,
segundo o qual a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não tenha fixado
prazo menor.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4