Agência Senado
- 08/04/2015
Foi lida nesta quarta-feira (8), em Plenário, a Medida
Provisória 660/2014. O texto, aprovado pela Câmara na última terça-feira (7),
permitiu a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a opção pelo
quadro em extinção de pessoal da União, assim como ocorreu com os de
Rondônia. A MP já chega ao Senado
trancando a pauta de votações.
Apesar do curto prazo para a aprovação do texto, que perderá
a validade se não for aprovado até 3 de maio, os senadores podem fazer
alterações, o que obrigaria a MP a votar para a Câmara. Segundo o senador
Romero Jucá (PMDB-RR), foram retirados artigos fundamentais para que se fizesse
justiça aos servidores do ex-territórios.
- Apesar de termos construído um entendimento com o governo,
essa medida provisória foi mutilada através de destaques apresentados pelo
deputado José Guimarães, do PT [líder do governo na Câmara] – lamentou Jucá.
Entre essas mudanças está a retirada do artigo que estende
qualquer mudança de remuneração dos policiais militares do Distrito Federal
para os policiais militares dos ex-territórios. O artigo também estendia a
esses policiais a assistência à saúde prevista em decreto. Segundo Jucá, a
bancada dos ex-territórios está unida para recolocar os artigos no texto.
Ainda durante a tramitação na Câmara, outros artigos que
tinham sido incluídos pela comissão mista que analisou o texto foram retirados
de ofício pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Esses trechos tratavam de
assuntos considerados estranhos ao tema original da MP, entre eles a
reformulação das atribuições da carreira de auditoria da Receita Federal. A
decisão foi tomada com base na Lei Complementar 95/98, sobre a formulação de
leis.
Com informações da Agência Câmara