Agência Câmara Notícias
- 06/04/2015
A proposta também confere ao juiz federal da Justiça Militar
competência para presidir os conselhos de justiça e para julgar pedidos de
habeas corpus contra ato de autoridade militar
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vai
sugerir aos líderes partidários que o Projeto de Lei 7683/14 tramite em regime
de urgência. A decisão foi motivada pelo pedido do presidente do Superior
Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, nesta segunda-feira (6).
A proposta promove reformas no sistema de Justiça militar da
União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de
civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são
os conselhos de Justiça.
O STM, que elaborou o projeto, explica que a Justiça Militar
da União julga, além de crimes cometidos por militares, “crimes militares
definidos em lei”, mesmo que praticados por civis. A justificativa que
acompanha a proposta ressalta que a mudança é necessária porque os civis não
estão sujeitos à hierarquia e à disciplina inerentes às atividades da caserna e
“não podem continuar tendo suas condutas julgadas por militares”.
A proposta também confere ao juiz federal da Justiça Militar
competência para presidir os conselhos de justiça e para julgar pedidos de
habeas corpus contra ato de autoridade militar
Cunha declarou apoio, ainda, a outra proposta que cria novos
cargos e funções no STM. Esse projeto, no entanto, ainda não foi enviado ao
Congresso pelo Conselho Nacional de Justiça.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto7683/14 será analisado
pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado
pelo Plenário.