Agência Senado     -     10/04/2015

A MP 660/2014, que altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, deverá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (14). A medida permite aos servidores optar por fazer parte do quadro em extinção de pessoal da União. O quadro em extinção da União é formado por cargos que são automaticamente extintos à medida que ficam vagos. Os servidores de Rondônia já conquistaram esse direito.

A medida é o primeiro item da ordem do dia do Senado e está trancando a pauta, ou seja, nenhuma matéria pode ser votada antes dela. A vigência da MP esgota-se em 3 de maio.

A MP 660, já aprovada pelos deputados, estabelece ainda que os aposentados e pensionistas dos ex-territórios  também podem ser incluídos nos quadros em extinção, se as aposentadorias ou pensões tiverem se originado no período de outubro de 1988 a outubro de 1993.

Ao ser examinado na Câmara, o texto da medida provisória sofreu algumas mudanças. Os deputados tiraram da MP, por exemplo, a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção receberiam o mesmo salário dos policiais militares do Distrito Federal. Também ficou de fora da proposta a possibilidade de o reconhecimento do vínculo empregatício ocorrer no último emprego ocupado pelo profissional.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças no texto contrariaram um acordo firmado entre o Congresso e o governo federal. Assim, avisou que as bancadas dos ex-territórios vão se reunir para tentar recuperar a redação que foi fruto do entendimento.

— Foram retirados textos e artigos fundamentais para fazer justiça aos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Quero registrar o meu compromisso de destacar e de fazer com que esse texto seja corrigido e possa ser votado e reenviado à Câmara dos Deputados para aprovação, apesar do curto espaço de tempo — avisou Jucá.

O parlamentar de Roraima já apresentou três destaques para que sejam votadas, separadamente, alterações no projeto. Um deles trata dos vencimentos os militares da ativa dos três ex-territórios.

Os deputados também sacaram da propostas temas que não estavam relacionados com a questão dos servidores dos ex-territórios. Assim, não consta mais na proposta a ser examinada pelos senadores um artigo inteiro sobre as atribuições dos auditores da Secretaria da Receita Federal.

A MP também  reajusta os vencimentos e gratificações dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo.