sexta-feira, 10 de abril de 2015

Servidor precisa devolver valores recebidos indevidamente


BSPF     -     10/04/2015




O servidor público que recebe indevidamente pagamentos da administração pública deve devolver os valores. Foi o que a Advocacia Geral da União (AGU) comprovou ao manter, na Justiça, decisão administrativa que determinou a um funcionário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe (SRTE/SE) que ressarcisse os cofres públicos pelos valores referentes a indenização de transporte recebida ao longo de nove meses, mesmo o servidor não exercendo mais, no período, a atividade de fiscalização externa que justificava o pagamento da verba.

O servidor acionou a Justiça para pedir a anulação da decisão que determinou que a quantia, R$ 3,2 mil, fosse devolvida em parcelas correspondentes a no mínimo 10% da sua remuneração, conforme previsto pela Lei nº 8.112/90. Mas a Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a administração pública deve cobrar os valores pagos equivocadamente, inclusive nos casos em que o servidor alega ter recebido os pagamentos de "boa-fé".
Os advogados públicos esclareceram que no caso em análise, no entanto, desde o início o servidor sabia que não fazia mais jus a receber a indenização. Segundo a procuradoria, antes de ajuizar a ação o servidor havia, inclusive, pedido administrativamente para deixar de receber a indenização e devolver os valores que já havia recebido.

A 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe acatou os argumentos da AGU e julgou o pedido do servidor como improcedente. Apesar de não descartar a possibilidade de que o funcionário tenha recebido a indenização de boa-fé, a decisão observou que "fugiria à lógica considerar a não devolução dos valores indevidos", já que o próprio servidor havia declarado sua intenção de ressarcir a quantia anteriormente.

Ref.: Processo nº 0507777-23.2014.4.05.8500 - 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU 


Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra